Termos e Condições de Utilização

Informação legal e aceitação.


Nota Legal

RAL
Mecanismos de resolução alternativa de litígios
Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro de 2015, pelo presente se informa o Consumidor da existência de mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL), a saber, por recurso ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA) com sítio em www.arbitragemauto.pt e sede na Av. da República, 44 – 3.º Esq., 1050-194 Lisboa.
A presente informação não vincula a entidade prestadora a aderir à resolução alternativa de litígios.

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